ENUPA

Termos e Condições Gerais da Enupa

Versão resumida caso tenhas pouco tempo

Queremos proporcionar-te uma visão clara e transparente da Enupa. Sabemos que os textos jurídicos são importantes, embora por vezes um pouco “pesados”, por isso e para simplificar, segue-se uma breve visão geral de quem somos, que serviços te podemos oferecer e o que podes e não podes fazer.

Quem somos?

Enupa (Patenteada pela Noseu – Sociedade Unipessoal Lda”) é a sociedade que gere esta Página Web e Apps. A nossa sede fica na cidade de Maputo, rua da Beira, casa nº45, e estamos registados junto da Conservatória de Registo Comercial com o número único de matrícula e de pessoa coletiva 513131434.

Que serviços oferecemos?

Disponibilizamos um espaço onde podes publicar, ou procurar, anúncios de imóveis para acomodacção, venda ou arrendamento, quer se trate de casa, apartamento, vila, prédio, flat, escritório, terreno ou de um quarto num apartamento partilhado ou de uma garagem, só para dar alguns exemplos. Oferecemos ainda outros serviços relacionados com o sector imobiliário, tais como de avaliacção (não certificada) de imóveis.

O que é que se pode e não se pode fazer na Enupa?

Podes navegar na Página Web e Apps, registar-te para guardar pesquisas e favoritos, contactar anunciantes, publicar imóveis para venda, acomodacção ou arrendamento, bem como contratar outros serviços adicionais.

Não podes prejudicar terceiros nem a a Enupa, cometer actos ilícitos, utilizar mecanismos automáticos para copiar ou extrair o nosso conteúdo, criar contas, ou estabelecer contactos, que sejam fraudulentos, ou utilizar as palavras-passe de outros utilizadores sem a sua autorizacção.
Se fores um anunciante, recomendamos que também leias atentamente as nossas regras de publicação.

A quem pertence o conteúdo da Página Web e Apps?

Enupa é proprietária exclusiva de todos os conteúdos, imagens, marcas, logótipos, vídeos, textos, etc. que aparecem na Página Web e Apps (ou pertencem a terceiros que nos deram a sua autorizacção). Além disso, ao partilhares material na Enupa, estarás a autorizar-nos a continuar a utilizá-lo mesmo depois do teu anúncio ter sido eliminado, para os nossos relatórios de preços ou referências históricas do mercado imobiliário ou para o serviço Enupa/maps, por exemplo.

E agora?

Agora chega a parte que te vai pôr à prova, em que irás testar o seu domínio linguístico, onde o jargão jurídico brilha em todo o seu esplendor. Talvez seja uma boa altura para comer aquele pequeno pedaço de chocolate (se for chocolate preto melhor). Aqui vamos nós!

Índice

Enupa – patenteada pela Sociedade Unipessoal Lda. (doravante, a “Enupa” ou “nós”) coloca à tua disposição estes termos e condições (doravante as “Condições Gerais”) que regulam:

O acesso, uso, navegacção ou registo na página web localizada sob o nome de domínio www.enupa.com e respetivos subdomínios, ou aplicações móveis, propriedade da Enupa (doravante, a “Página Web e Apps”).
O download e utilizacção de qualquer informação, texto, imagens ou outro conteúdo a que podes aceder a partir da Página Web e Apps.

O nosso objetivo é que saibas mais sobre o que fazemos, sobre como funciona a nossa Página Web e Apps, assim como os serviços que oferecemos. A Enupa valoriza os seus utilizadores, sendo a confiança que nela depositam ao utilizar os seus serviços ou ao aceder à Página Web e Apps absolutamente fundamental. Por isso queremos retribuir essa confiança, fornecendo aos nossos utilizadores informações sobre os nossos serviços de uma forma simples e fácil de compreender.

O que é o www.enupa.com?

A nossa página web, alojada sob o domínio www.enupa.com e os seus subdomínios, contém uma plataforma tecnológica que colocamos à disposição dos nossos utilizadores para que possam publicar anúncios para a venda ou arrendamento de imóveis, ou procurar um imóvel (doravante, os “Serviços Principais”).

A Enupa limita-se a facilitar o contacto entre os utilizadores que oferecem o imóvel e aqueles que o procuram. Não intervém nas transações que possam surgir desses contactos. A Enupa não é uma agência imobiliária, nem se dedica à compra e venda e/ou arrendamento de imóveis. Neste contexto, oferecemos alguns serviços adicionais relacionados com os nossos Serviços Principais (doravante, os “Serviços Adicionais” e, com conjunto com os “Serviços Principais”, os “Serviços”). Podes encontrar mais informações sobre os nossos Serviços Adicionais na secção 7 destas Condições Gerais.

Quem é Enupa?

A Enupa é proprietário desta Página Web e Apps, com os seguintes dados sociais:

Denominacção social: Enupa – Sociedade Unipessoal Lda.
Número único de matrícula e pessoa coletiva (NIPC): 513131434
Sede social: Av. da Liberdade, 249, 5º Esq, 1250-143 Lisboa, freguesia de Santo António, concelho de Lisboa
Número de telefone: (+351) 211 20 62 51

Podes entrar em contacto connosco em qualquer altura, através de correio postal, para o endereço acima indicado, enviando-nos um e-mail para privacidade@enupa.com ou contactando-nos através da nossa página web.

Acesso e aceitacção das Condições Gerais

Ao acederes ou utilizares a Página Web e Apps, estás a fazê-lo sob a tua total e exclusiva responsabilidade, e adquires automaticamente o estatuto de utilizador (doravante, “Utilizador” ou “Utilizadores”), o que pressupõe que leste, compreendeste e que aceitas expressamente cumprir sem reservas as presentes Condições Gerais na versão que se encontre publicada à data. Se utilizares Serviços que requeiram registo, quer a título particular, quer a título profissional, passarás a ser um utilizador registado (doravante, “Utilizador Registado” ou “Utilizadores Registados”), o que também pressupõe que aceitas as condições particulares que possam substituir, complementar e/ou modificar as presentes Condições Gerais (doravante, as “Condições Particulares”), conforme aplicável em cada caso.

Reservamo-nos o direito de ampliar, modificar, substituir e/ou cancelar os nossos Serviços e/ou estas Condições Gerais em qualquer momento. Em todo caso, faremos o possível para te avisar de quaisquer alterações significativas que sejam introduzidas às Condições Gerais com antecedência suficiente. Em particular, se fores um Utilizador Registado, notificar-te-emos por e-mail para o correio electrónico que nos tenhas facultado durante o teu registo. Também actualizaremos a “data da última actualizacção” indicada no início destas Condições Gerais. Aconselhamos-te a verificar as presentes Condições com frequência para que te mantenhas sempre actualizado relativamente a quaisquer alterações que possamos ter efectuado. Dentro dos limites legais, a Enupa não será responsável pelas alterações introduzidas nas Condições Gerais ou nos Serviços.

Se acederes à Página Web e Apps ou utilizares os Serviços após qualquer alteracção às Condições Gerais, estarás a aceitar expressamente as novas Condições Gerais.

Se não concordares com estas Condições Gerais ou com quaisquer modificações que possam ser feitas a estas Condições Gerais, deverás deixar de utilizar a Página Web e Apps ou os Serviços, sempre com respeito pelo disposto nas Condições Particulares que te sejam aplicáveis.

Para efeitos de esclarecimento, as presentes Condições Gerais e, se aplicáveis, as Condições Particulares, serão aplicáveis tanto a Utilizadores particulares como a Utilizadores profissionais. Nada do disposto nas presentes Condições Gerais afetará os direitos legalmente reconhecidos a consumidores e utilizadores.

Menores de idade

Os Serviços oferecidos pela Enupa não são dirigidos a menores de 18 anos. Ao acederes ou utilizares a nossa Página Web e Apps ou Serviços, declaras e a garantes que tens pelo menos 18 anos de idade.

Condições de utilizacção e responsabilidade pela utilizacção da Página Web e Apps

Qualquer utilizacção da Página Web e Apps deve respeitar estas Condições Gerais e, quando aplicável, as Condições Particulares, as políticas e guias de publicação da Enupa disponíveis na secção de apoio ao utilizador, a lei em vigor à data, a moral, os bons costumes e a ordem pública.

Não poderás fazer qualquer utilizacção ilícita ou incorreta nem que viole qualquer uma das disposições das Condições Gerais ou, quando aplicável, das Condições Particulares. Para te ajudar na navegacção e utilizacção da nossa Página Web e Apps, aqui fica uma lista do que podes e não podes fazer:

Podes:

Aceder e navegar na Página Web e Apps sem te registares e sem custos.
Se decidires registar-te, utilizar o nosso sistema de acesso em com alguns passos para verificacção, para reforçar a segurança da tua conta e garantir que mais ninguém possa aceder à mesma sem o teu consentimento.
Receber avisos de novos imóveis ou guardar como preferidos os imóveis que te possam interessar.
Contactar os anunciantes dos imóveis em que estejas interessado.
Qualificar o teu perfil no caso concreto em que pretendas arrendar um imóvel ou um quarto.
Anunciar imóveis para venda ou arrendamento (imóveis, quartos, armazéns, edifícios, garagens, instalações, escritórios ou terrenos) dos quais sejas proprietário ou geridos por ti.
Contratar Serviços Adicionais relacionados com os imóveis que estás a anunciar ou a consultar na Página Web e Apps.

Não podes:

Introduzir, partilhar, divulgar ou publicar:
- Conteúdo de natureza racista, xenófobo, obsceno ou denigrativo (por exemplo, anúncios que façam alusão à origem ou nacionalidade dos interessados no imóvel ou que incluam insultos ou profanacção de qualquer tipo).
- Conteúdo que incite a prática de actos criminosos, terroristas, violentos ou difamatórios com base na idade, género, crenças religiosas ou de qualquer outro tipo (por exemplo, anúncios que aludam ou expressem preferências sobre a orientacção sexual, a faixa etária ou a religião dos interessados no imóvel).
- Conteúdo que infrinja de qualquer forma os direitos fundamentais de terceiros.
- Informação que constitua publicidade ilícita ou desleal (por exemplo, anúncios com preços fictícios ou que incluam comentários enganosos ou ofensivos sobre concorrentes).
- Conteúdo que viole o segredo em matéria de comunicações e/ou a legislação aplicável em matéria de protecção de dados pessoais (por exemplo, anúncios que revelem a identidade dos proprietários, ocupantes ou quaisquer terceiros que não tenham dado o seu consentimento para tornar públicos os seus dados).
- Conteúdo falso, impreciso ou fraudulento que possa induzir em erro os destinatários de tais informações (por exemplo, anúncios que contenham descrições enganosas ou características falsas dos imóveis).
Utilizar a Página Web e Apps para fins ilícitos, ou para revenda, transferência ou disposição para uso ou benefício de qualquer outra pessoa ou entidade.
Causar danos aos sistemas informáticos da Enupa ou de terceiros, ou introduzir ou disseminar vírus informáticos ou qualquer outro tipo de sistema nocivo que possa causar danos aos sistemas informáticos.
Realizar actos que envolvam uma violacção dos nossos direitos de propriedade intelectual e/ou danos à reputacção da Enupa ou de terceiros.
Utilizar a identidade e/ou códigos de acesso ou palavra-chave de um terceiro Utilizador Registado sem o seu consentimento.
Aceder, monitorizar ou copiar qualquer informação contida nesta Página Web e Apps utilizando qualquer tipo de robot, spider, scraperou outro meio automático ou processo manual para tal finalidade, sem a nossa autorizacção expressa por escrito.
Violar as restrições dos avisos de exclusão de robôs incluídos nesta Página Web e Apps, bem como contornar outras medidas utilizadas para impedir ou limitar o acesso a esta Página Web e Apps.
Empreender qualquer acção que imponha ou possa impor, a nosso critério, um encargo não razoável ou desproporcionadamente grande para a nossa infraestrutura.
Criar um link a qualquer conteúdo desta Página Web e Apps para qualquer finalidade e sem a nossa autorizacção expressa por escrito.
Replicar, refletir ou de alguma forma incorporar qualquer conteúdo desta Página Web e Apps em qualquer outra página web sem a nossa autorizacção prévia e por escrito.

O que é que acontece se realizares alguma destas ações, incumprires as nossas condições ou publicares conteúdo ilícito, em geral?

Se praticares algum destes actos, serás responsável por quaisquer danos que daí possam decorrer, e concordas em manter a Enupa indemne.

Além disso, em caso de incumprimento, directo ou indirecto, das presentes Condições Gerais, das Condições Particulares que te sejam aplicáveis, ou da lei em vigor, podemos remover, bloquear ou restringir a visibilidade dos teus anúncios e/ou conteúdos e, mediante aviso prévio, reservamo-nos o direito de eliminar a tua conta, bem como de suspender ou limitar o acesso e a utilizacção da nossa Página Web e Apps e dos nossos Serviços, sem que isso dê origem a qualquer indemnizacção da nossa parte.

Para determinar o âmbito e a duração da medida tomada em tais casos (por exemplo, a relegação do anúncio para o fim da lista de resultados por um período de 30 dias), teremos em conta o número de incumprimentos e/ou utilizações ilícitas efetuadas, a gravidade e a natureza dos factos ou a existência de uma intenção deliberada, entre outros fatores.

Se não concordares com as decisões tomadas pela Enupa em relação à política de moderação e controlo de conteúdos na Página Web e Apps, poderás expor os teus motivos contactando-nos diretamente para o mesmo endereço de e-mail que tenhamos utilizado para te informar da nossa decisão. Tem em atenção que o prazo para manifestares a tua oposição é de 6 meses a contar da data em que te notificamos. Adicionalmente, se fores um consumidor, poderás apresentar uma reclamação mandando-nos email para privacidade@enupa.com. Também poderás recorrer a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado. Finalmente, terás também a opção de intentar uma acção judicial, em conformidade com o disposto na cláusula 15 das presentes Condições Gerais.

O que é que acontece se detetares que alguém o está a fazer?

Se observares uma utilizacção contrária às presentes Condições Gerais ou às Condições Particulares ou se tiveres conhecimento de alguma atuacção ilícita ou que um direito teu, da Enupa ou de quaisquer outros terceiros está a ser violado, pedimos-te que nos informes logo que possível através dos canais disponibilizados para o efeito na Página Web e Apps (formulário “Vês algum erro” disponível nos anúncios ou no formulário de contacto).

Adicionalmente, se pertenceres ou actuares em nome e representação de uma autoridade (policial, judiciária, administrativa), podes solicitar-nos informações ou denunciar qualquer acção indevida ou ilícita enviando-nos uma mensagem de correio eletrónico diretamente para privacidade@enupa.com.

Na Enupa, levamos muito a sério qualquer denúncia de conteúdo ilícito ou inapropriado. Assim que recebemos uma denúncia, seja ela proveniente de outros Utilizadores ou das autoridades competentes, procedemos de imediato à análise exaustiva do incidente recebido.

Se nos enviares uma comunicação a este respeito e nos forneceres os teus dados, comprometemo-nos a notificar-te o mais rapidamente possível da nossa decisão final e de quaisquer medidas que possamos tomar em relação ao conteúdo ou à acção denunciada. Se não concordares com a nossa decisão, convidamos-te a informar-nos, enviando os teus argumentos para o endereço de correio eletrónico a partir do qual te notificámos. Tem em conta que o prazo para o fazer é de 3 meses após a notificacção. Adicionalmente, se fores um consumidor, poderás apresentar uma reclamação enviando um email para privacidade@enupa.com. Também poderás recorrer a qualquer organismo de resolução extrajudicial de litígios certificado ou diretamente à via judicial, em conformidade com o disposto na cláusula 15 das presentes Condições Gerais.

Que ferramentas utiliza a Enupa para detetar condutas ilícitas ou inadequadas?

A nossa prioridade é manter um ambiente seguro e respeitador para todos os Utilizadores. Por este motivo, além de dispormos dos pontos de contacto acima mencionados para denunciar qualquer conteúdo ilícito ou inapropriado na Página Web e Apps, dispomos de uma equipa de profissionais que se encarregam de zelar pela qualidade e de procurar a conformidade dos anúncios publicados com a legislação em vigor e com as nossas políticas.

Neste sentido, implementámos ferramentas de aprendizagem automática (machine learning) que nos ajudam a detetar, através de palavras-chave específicas, comentários de anúncios que possam violar a lei e/ou as presentes Condições Gerais. Dispomos também de um programa de revisão de conteúdo multimédia que, entre outras coisas, é capaz de reconhecer texto em imagens publicadas. Assim, se forem identificadas palavras específicas ou conteúdos inadequados nas mesmas, a nossa equipa especializada procede à revisão imediata dessas imagens.

Em última instância, estamos empenhados em garantir a transparência, a segurança e a legalidade na nossa Página Web e Apps; estas medidas, juntamente com os mecanismos de notificacção disponíveis para os nossos Utilizadores, são parte integrante desse empenho

Publicação de anúncios

Para poder promover o teu imóvel na nossa Página Web e Apps através da publicação de um anúncio, deverás registar-te e fornecer-nos todas as informações necessárias para o seu registo como anunciante. Neste sentido, deverás completar a informação e facultar a documentação que solicitamos, caso contrário não poderás aceder aos nossos Serviços nem publicar anúncios.

Se a contratação ou a prestação dos nossos Serviços for recusada por falta ou insuficiência das informações fornecidas, e caso não concordes com a nossa decisão, podes notificar-nos no prazo de 3 meses, através do endereço de correio eletrónico que te fornecermos. Tal não prejudica a possibilidade de recurso a entidades certificadas de resolução extrajudicial de litígios ou a tribunal para resolução de eventuais discrepâncias. Se fores consumidor, também poderás apresentar uma reclamação pelo privacidade@enupa.com.

Ao publicares um anúncio, estarás a garantir que toda a informação incluída no mesmo é verdadeira, precisa, completa, íntegra e que está actualizada. Na Enupa esforçamo-nos para verificar a veracidade e exatidão dos dados publicados nos anúncios, mas não podemos garantir totalmente a veracidade dos mesmos. É tua obrigação, como anunciante, manter os dados sempre actualizados e a notificar-nos logo que possível se algum dos dados estiver desatualizado ou for impreciso. É igualmente tua obrigação cumprir a legislação aplicável aos anúncios que publicas; a título de exemplo, qualquer disposição legal relativa ao arrendamento e/ou compra e venda de imóveis.

Adicionalmente, ao publicares um anúncio, reconheces que és o único proprietário do imóvel que estás a anunciar, ou que estás devidamente autorizado pelo proprietário (e restantes coproprietários, quando aplicável) do imóvel para a sua publicação, e que és o único responsável pela veracidade dos dados publicados, razão pela qual assumirás responsabilidade exclusiva por qualquer dano que possa resultar da publicação.

Além disso, no caso de contratação de serviços multimédia, declaras expressamente que tens a capacidade suficiente para autorizar a Enupa a recolher imagens dos imóveis. Neste sentido, reconheces e aceitas manter a Enupa indemne perante qualquer reclamação que possa surgir, direta ou indiretamente, em relação à recolha e gravação dessas imagens e à sua subsequente publicação na Página Web e Apps.

Em última instância, a Enupa não é responsável por nada que exceda o que se encontra descrito nas presentes Condições Gerais e na legislação aplicável. O preço e outras informações que aparecem em cada anúncio em relação aos imóveis publicados na Página Web e Apps não constituem uma oferta comercial da nossa parte.

Como ordenamos os anúncios?

Se quiseres saber quais são os principais parâmetros que utilizamos para ordenar, nos resultados de pesquisa, os anúncios que são publicados na Página Web e Apps, podes consultá-los aqui.

Serviço de Publicação para Anunciantes Particulares

Para publicares o anúncio do teu imóvel, deverás seguir os passos descritos para o efeito na nossa Página Web e Apps. Uma vez concluído o processo de publicação do anúncio, e no caso de seres um anunciante particular (doravante, “Anunciante Particular” ou “Anunciantes Particulares”), serás obrigado a validar o número de telefone indicado no anúncio, recebendo para o efeito uma comunicação de confirmação no endereço de correio eletrónico facultado durante o registo. A validação pode ter um custo adicional se o número de telefone fornecido for um número de telefone fixo ou internacional.

De modo a evitar a existência de anúncios de imóveis já vendidos ou arrendados, pedimos aos Anunciantes Particulares que confirmem os seus anúncios periodicamente. Para o efeito, tem em conta que:

Os anúncios de venda são confirmados a cada 330 dias.
Os anúncios de arrendamento são confirmados a cada 150 dias.

Se não recebermos confirmação de que um anúncio ainda se encontra no mercado dentro dos prazos acima mencionados, cancelaremos o anúncio até ser reconfirmado pelo Anunciante Particular. A data final da publicação não é alterada pelo facto de o anúncio ter sido removido por falta de confirmação.

Gratuidade do serviço de Publicação para Anunciantes Particulares

Se fores um Anunciante Particular, reconheces que a utilizacção do serviço gratuito de publicação de anúncios está limitada à publicação de um máximo de 2 (dois) imóveis para venda e arrendamento (que poderás manter publicados durante o tempo que desejares, até que sejam vendidos ou arrendados), exceto nos casos em que a publicação deva ser paga, o que acontece sempre que se encontre preenchida pelo menos uma das condições indicadas na nossa Política de preços e pagamentos para particulares.

A publicação de anúncios de quartos em alojamentos partilhados permite-te anunciar até 5 (cinco) quartos gratuitamente.

Tudo isto sem prejuízo da funcionalidade “ocultar morada”, que é opcional e que te fará incorrer num custo que será especificado no momento da publicação do anúncio.

Quando os anúncios gratuitos se esgotarem, se desejares anunciar um imóvel adicional que não seja um quarto, terás de optar por comprar um dos serviços de publicação da Enupa. Relativamente a estes serviços com custo, tem em conta o seguinte:

Nunca cobramos um anúncio até que o mesmo seja publicado.
Quando recebemos um novo anúncio, ser-lhe-ão aplicáveis os mecanismos técnicos de controlo de qualidade e, uma vez superados, procedemos à publicação do anúncio e realizamos a correspondente cobrança do pagamento.
Se houver algum problema, tal ser-te-á devidamente comunicado para que o possas resolver e não cobraremos nada até o anúncio ser publicado.
Podes pagar através de qualquer um dos métodos indicados na secção 10 sobre métodos de pagamento na Página Web e Apps.
Se um anúncio for retirado antes do período contratado, não será efetuado nenhum reembolso de qualquer montante pago pela sua publicação.

Finalmente, tem em conta que a Enupa pode conservar alguns dados a partir da data de desativacção do último anúncio de modo a prevenir o uso indevido do serviço gratuito, ou qualquer tipo de fraude. Para mais informações, consulta por favor a nossa política de privacidade.

Publicação de anúncios e outros Serviços para Clientes Profissionais

Os Serviços oferecidos aos clientes profissionais (doravante, o “Cliente Profissional” ou “Clientes Profissionais”), incluindo, a título enunciativo, a publicação de anúncios, estarão sempre sujeitos à celebração de um contrato de prestação de serviços e à contrapartida pecuniária estabelecida em cada momento para cada um dos Serviços previstos para os Clientes Profissionais, a qual será paga nos termos estipulados no contrato correspondente.

Os Clientes Profissionais deverão fornecer aa Enupa todas as informações solicitadas no processo de contratação dos Serviços. Caso a Enupa tenha razões suficientes para acreditar que as informações fornecidas são inexatas, incompletas ou desactualizadas, solicitará ao Cliente Profissional que as retifique, podendo suspender a prestação dos Serviços até que tal pedido seja devidamente cumprido na íntegra. O Cliente Profissional pode recorrer da decisão da Enupa no prazo de 6 meses a contar da notificacção, caso não concorde, por escrito para o mesmo endereço de correio eletrónico a partir do qual foi contactado, bem como para qualquer organismo certificado de resolução extrajudicial de litígios ou para os tribunais.

Regras para a publicação de anúncios

Ao utilizar os serviços de publicação de anúncios, estás obrigado a:

Não publicar imagens repetidas ou com qualquer tipo de moldura, marca de água, logotipo ou texto, nem composições de várias imagens ou vídeos a partir de montagens fotográficas dos imóveis.
Não publicar anúncios sem imagens ou com imagens, planos ou qualquer outro tipo de conteúdo multimédia (como vídeos, visitas virtuais ou imagens 3D) que não sejam relevantes para o anúncio (tais como, a título de exemplo, imagens vazias, monumentos, áreas turísticas ou comerciais na área do imóvel, animais ou pessoas).
Não publicar anúncios com imagens, planos ou qualquer outro tipo de conteúdo multimédia (como vídeos, visitas virtuais ou imagens 3D) que não correspondam ao imóvel anunciado ou não estejam relacionados com a operacção anunciada (por exemplo, imagens ou vídeos relacionados com a actividade profissional do próprio anunciante ou outro imóvel distinto do publicado).
Não publicar conteúdos multimédia próprios ou gerados por terceiros, mediante a contratação do serviço de visualização correspondente, com temas, materiais ou informações inadequados, difamatórios, ilícitos, que violem quaisquer direitos de terceiros (incluindo, nomeadamente, direitos de imagem, protecção de dados ou direitos de propriedade intelectual ou industrial); que contenham dados de contacto do anunciante, marcas de água, logotipos ou textos; ou que sejam irrelevantes ou não relacionados com o bem anunciado.
Não publicar mais de 3 (três) fotografias da área (arredores) em que se encontre o imóvel. A Enupa reserva-se o direito de remover automaticamente estas imagens.
Não incluir na descrição do anúncio informações que não sejam relevantes ou não estejam relacionadas com o imóvel publicado (a título de exemplo, conteúdo publicitário do anunciante, da sua atividade profissional ou de outros imóveis distintos do anunciado).
Não usar letras maiúsculas na descrição do anúncio, além do uso adequado ao nível da ortografia.
Não publicar imóveis ou projetos de nova construção dentro do pacote de publicação de imóveis em segunda mão contratado, ou vice-versa.
Não publicar imóveis com um tipo de operação diferente da contratada (venda / arrendamento).
Não publicar mais de 1 (um) anúncio para o mesmo imóvel simultaneamente, nem adicionar ou remover repetidamente os mesmos imóveis.
Indicar se estás a publicar um imóvel na modalidade de compropriedade, caso em que também deves ter um acordo específico com a Enupa para publicação nesta modalidade.
Não adicionar mais números de contacto do que os permitidos para o tipo de pacote contratado.
Não acrescentar números de telefone ou e-mails de contacto adicionais fora do espaço previsto para o efeito no anúncio.
Limitar o número de logins ao número máximo estabelecido de acordo com o tipo de pacote contratado.
Não publicar imóveis em zonas diferentes da zona contratada.
Fornecer um único endereço comercial para a publicação de imóveis. Se tiveres vários endereços comerciais, terás de adquirir um pacote de publicação para cada endereço comercial que vais utilizar.
Não anunciar imóveis que não estarão disponíveis a curto prazo, nem anunciar imóveis que já estão reservados, vendidos ou arrendados.
Não etiquetar uma fotografia do anúncio como “plano” se a mesma não corresponder a um plano.
Inserir a morada exata para geoposicionar corretamente o imóvel.
Não publicar preços incorretos (como, por exemplo, indicar que o preço inclui garagem e acrescentar o preço adicional da garagem na descrição do imóvel).
Em geral, realizar qualquer conduta artificial com o objetivo de obter um posicionamento ilícito nas listagens da Página Web e Apps ou provocar o envio de alertas enganosos aos Utilizadores (a título de exemplo, carregar e remover as mesmas imagens ou alterar a descrição de um anúncio repetidamente e sem justificação aparente).

Se pertenceres a uma rede de franchising, associacção, multi-agência, ou qualquer outra organizacção de natureza semelhante (quer opere com o mesmo número de identificacção fiscal ou com um número diferente), comprometes-te a não duplicar o mesmo anúncio/imóvel que possa estar a ser publicado na Página Web e Apps por outros franqueados, associados ou agentes da tua organizacção no mesmo período de tempo; tudo isto independentemente do uso de marcas, logotipos ou nomes comerciais diferentes, ou da assinatura de contractos de publicação independentes entre a Enupa e os diferentes franqueados, associados, agentes ou consultores da sua rede ou mesmo da autorizacção a favor de qualquer um deles, por parte do proprietário, para a gestão do imóvel.

Reconhece que a Enupa se reserva o direito de (i) aplicar penalizações à publicação de anúncios; ou de (ii) eliminar anúncios que não cumpram estas regras de publicação ou as Condições Gerais e/ou as Condições Particulares, se aplicável.

Medidas antifraude ou contrárias às presentes Condições Gerais

Para evitar a utilizacção fraudulenta dos Serviços, reconheces e aceitas que a Enupa pode deixar em quarentena e aplicar penalizações no posicionamento ou visibilidade dos anúncios que contenham material suspeito de ser fraudulento ou contrário às presentes Condições Gerais. Neste caso, serás devidamente informado pela Enupa dos motivos da decisão e terás a oportunidade de apresentar os argumentos que considerares pertinentes.

Os anúncios em quarentena não serão visíveis na Página Web e Apps até que a sua legalidade seja verificada, nomeadamente através da solicitacção de informação ou documentação adicional que a Enupa entenda adequada e que se relacione, por exemplo, com a identidade do anunciante ou com a titularidade do imóvel.

Com o objetivo de fornecer informações verdadeiras aos nossos Utilizadores, a Enupa pode penalizar os anunciantes que violem as regras de publicação acima mencionadas com o intuito, por exemplo, de obter o posicionamento ilícito dos seus anúncios na Página Web e Apps ou para desencadear artificialmente o envio de alertas aos Utilizadores.

Os anúncios penalizados por estas razões perderão todos os pontos de posicionamento que tiverem no momento da penalizacção e não aparecerão nos alertas dos Utilizadores. A este respeito, a penalizacção será aplicada numa base diária a determinar pela Enupa, em função do comportamento e dos avisos dados ao anunciante, podendo ser prolongada até 30 dias.

As penalizações resultantes da má utilizacção dos nossos Serviços serão notificadas ao anunciante e serão aplicadas a todos os anúncios publicados à data na Página Web e Apps.

A Enupa terá o direito, mas não a obrigação, de investigar todas as incidências de fraude comunicadas pelos Utilizadores e, nesse caso, o anunciante deverá colaborar na realizacção dessa mesma investigacção, nomeadamente através da disponibilizacção da informação ou documentação adicional que seja solicitada para o efeito pela Enupa.

Ao utilizares o serviço de publicação reconheces e aceitas que a Enupa não será responsável por qualquer perda ou dano direto ou indireto relacionado com a utilizacção fraudulenta dos Serviços e, em particular, com a aplicacção de mecanismos e medidas antifraude, incluindo, mas sem limitar, pela:

perda de rendimentos ou lucros;
perda de negócio;
perda de benefícios ou contractos; e
perda de dados.

A Enupa reserva-se o direito de implementar, a qualquer momento, quaisquer outras medidas antifraude que considere apropriadas ou necessárias. Em tais casos, o Utilizador afetado poderá recorrer da decisão e das medidas adotadas pela Enupa, de acordo com o disposto na cláusula 4 das presentes Condições Gerais.

Para efeitos de esclarecimento, estas regras de publicação serão aplicáveis tanto aos Anunciantes Particulares como aos Clientes Profissionais que publicam na Página Web e Apps.

Serviços adicionais

Como mencionámos no início destas Condições Gerais, para além da utilizacção da Página Web e Apps e dos Serviços Principais que permitem colocar em contacto as pessoas que oferecem e as que procuram imóveis através da publicação de anúncios, oferecemos ainda uma série de Serviços Adicionais, os quais podem ser prestados diretamente por nós ou por outras empresas (do mesmo grupo ou não) com as quais colaboramos. Em concreto, temos disponíveis os seguintes serviços:

Participacção em webinars destinados a profissionais.
Serviço de avaliação de imóveis (avaliações não oficiais).
Serviço de exportacção de imóveis.
Envio de informações sobre imóveis semelhantes que possam ser do seu interesse.
Serviço API.
Colocacção à disposição de Clientes Profissionais, na Enupa/tools, do serviço de assinatura eletrónica avançada, quer através da Enupa ou de um terceiro colaborador, para os seus próprios clientes, de determinados documentos relacionados com a venda ou arrendamento de um imóvel. Os Clientes Profissionais serão exclusivamente responsáveis pelo conteúdo dessa documentação, assim como pelos dados dos clientes ou de terceiros por eles fornecidos, quando aplicável, para este serviço.
Serviços multimédia para te ajudar a melhorar o teu anúncio (book fotográfico, vídeo ou visita virtual).
Serviço de apoio para te ajudar a vender ou arrendar o teu imóvel, que permite a colocação em contacto de proprietários de imóveis para venda ou arrendamento com Clientes Profissionais que podem ajudar na venda ou arrendamento dos imóveis. Ao utilizar este serviço de apoio (seja como proprietário, seja como Cliente Profissional), reconheces e aceitas que o imóvel a ser comercializado pelo profissional seleccionado deve ser publicitado preferencialmente na Enupa.

Tem em conta que estes Serviços Adicionais podem estar sujeitos a Condições Particulares diferentes das presentes Condições Gerais.

Propriedade intelectual e industrial

8.1. Materiais e informação contidos na Página Web e Apps

Pelas presentes Condições Gerais, reconheces e aceitas que todos os direitos sobre os materiais e elementos que aparecem na Página Web e Apps (incluindo, sem limitar, desenhos, textos, gráficos, mapas, fotografias, imagens, áudio, vídeo, sinais distintivos, logótipos, marcas, nomes comerciais, domínios, software, etc.) pertencem a Enupa ou, quando aplicável, a terceiros que tenham consentido na sua cessão a favor da Enupa, pelo que temos todos os direitos e licenças necessárias para a sua respetiva utilizacção.

O facto de te permitirmos aceder, utilizar, navegar e/ou descarregar materiais da nossa Página Web e Apps não implica de forma alguma que estejamos a renunciar, transferir ou conceder uma licença ou cessão dos nossos direitos, ou que está a adquirir titularidade sobre os mesmos. Como Utilizador, ou como Utilizador Registado, apenas dispões de um direito de utilizacção estritamente pessoal e privado, com a finalidade exclusiva de usufruir do Serviço. Consequentemente, não podes manipular qualquer elemento de identificação da Enupa ou dos respetivos titulares. Em particular, é proibido utilizar qualquer material ou elementos da Página Web e Apps para a sua inclusão, total ou parcial, noutras páginas web ou aplicações sem a nossa autorização prévia e por escrito, bem como utilizar qualquer elemento ou informação de forma a dar a impressão de que os mesmos pertencem ou estão associados ao Utilizador ou Utilizador Registado.

Em particular, não é permitido revender, realizar “deep-links”, utilizar, copiar, monitorizar (por exemplo, spider, scrape), mostrar, descarregar, armazenar ou reproduzir o conteúdo, a informação, o software, os produtos ou os serviços disponíveis na nossa Página Web e Apps para qualquer actividade comercial ou concorrente sem a nossa autorizacção prévia e por escrito.

8.2. Material publicado na Página Web e Apps

Os materiais e informações que publicas no nosso Site Web e Apps ao utilizar os Serviços (incluindo o serviço de integracção do visualizador multimédia gerado fora da Enupa) devem respeitar os direitos de imagem, protecção de dados e propriedade intelectual e industrial que possam existir sobre os mesmos. Portanto, o utilizador reconhece e compromete-se a assumir a responsabilidade exclusiva por qualquer responsabilidade ou dano que possa surgir em relação aos mesmos.

Ao divulgar, publicar ou partilhar connosco informações, dados não pessoais, fotografias ou qualquer outro material, (incluindo as mensagens internas da Página Web e Apps), estarás a conceder-nos uma licença com efeitos em todo o mundo, pelo prazo máximo de protecção permitido por lei e com a possibilidade de sublicenciar essa informação a empresas associadas e a terceiros.

Em particular, autorizas-nos a:

Adicionar as marcas de água da Enupa a fim de evitar que essas fotografias sejam publicadas por terceiros não autorizados.
Utilizar a informação sobre os imóveis anunciados na nossa Página Web e Apps para realizar avaliações de imóveis, relatórios de preços, relatórios estatísticos, referências históricas ou outras informações sobre o mercado imobiliário. A referida informação pode ser utilizada mesmo depois de os respetivos anúncios terem sido removidos da Página Web e Apps.
Distribuir, reproduzir, transformar e comunicar publicamente esse material.

Do mesmo modo, se fores fotógrafo e utilizares e/ou acederes à nossa Página Web e Apps para carregar fotografias, vídeos e planos de imóveis que sejam o resultado do teu trabalho ou serviço, ao divulgar, publicar ou partilhar informações, dados não pessoais, fotografias ou qualquer outro material através da Enupa, estarás a conceder-nos uma licença com efeitos em todo o mundo, pelo período máximo de protecção permitido por lei e com a possibilidade de sublicenciar essa informação a empresas associadas e a terceiros. Nesse sentido, reconheces ainda que a Enupa tem o direito de divulgar a totalidade ou parte do conteúdo dos anúncios para campanhas publicitárias, promoção da Página Web e Apps, blogs, etc.

8.3. Material contido e armazenado na Enupa/tools

Todos os direitos sobre os materiais e elementos contidos no software Enupa/tools são e continuarão a ser propriedade da Enupa ou dos seus terceiros licenciadores (conforme o caso). Nada do que está previsto nas Condições Gerais ou Condições Particulares pode ser interpretado como uma cessão a favor dos Clientes Profissionais de quaisquer direitos de imagem, propriedade intelectual ou industrial sobre os materiais e elementos da Enupa acima mencionados.

Todos os direitos sobre a informação armazenada pelos Clientes Profissionais na Enupa/tools continuam a ser propriedade dos Clientes Profissionais ou dos respetivos terceiros licenciadores.

Sem prejuízo do disposto supra, ao utilizar o software Enupa/tools, estarás a conceder uma licença mundial, não exclusiva, irrevogável, livre de royalties, transferível e sublicenciável aa Enupa para utilizar, copiar, armazenar, arquivar, modificar, extrair, mostrar, distribuir, transmitir, transferir, disponibilizar, reutilizar, descarregar e criar, entre outras coisas, obras derivadas e dados, a partir de qualquer informação não pessoal que tenhas armazenado na Enupa/tools, com a finalidade de:

(a) te prestar os Serviços que tenhas contratado; e

(b) optimizar, ajustar, agregar, avaliar, analisar, informar e obter informações para melhorar e desenvolver os nossos Serviços, assim como qualquer outro serviço, produto ou tecnologia que a Enupa preste ou possa vir a desenvolver e prestar, sempre e quando a Enupa não divulgue para o efeito qualquer informação que identifique ou que possa ser razoavelmente suscetível de identificar qualquer parte alheia aa Enupa, o Cliente Profissional, as suas marcas ou os seus próprios clientes.

O disposto na presente secção em nada afeta as obrigações da Enupa em matéria de protecção de dados pessoais, em conformidade com as disposições da Política de Privacidade.

8.4. Concessão da licença para a Enupa/maps

Sem prejuízo do disposto na secção 8.2 acima, ao divulgar, publicar ou partilhar informações, dados não pessoais, fotografias ou qualquer outro material através da Enupa, estarás a conceder-nos ainda, com referência específica a www.enupa.com/maps (doravante, “Enupa/maps”), uma licença com efeitos em todo o mundo, pelo período máximo de protecção permitido por lei e com a possibilidade de sublicenciar essa informação a empresas associadas e a terceiros. Nesse sentido, reconheces que a Enupa tem o direito de divulgar e utilizar todo ou parte do conteúdo dos anúncios (preços, fotografias, etc.), de modo a permitir o funcionamento e a melhoria do serviça Enupa/maps. Adicionalmente, reconheces que esta informação pode ser utilizada mesmo depois de os anúncios terem sido removidos da Página Web e Apps, autorizando-nos a distribuir, reproduzir, transformar e comunicar publicamente este material na Enupa/maps.

Para efeitos de esclarecimento, informamos que, a informação que aparece na Enupa/maps é obtida por via dos dados não pessoais de anúncios publicados na Enupa (sendo que em nenhum caso serão mostrados dados pessoais que permitam a identificacção dos proprietários ou ocupantes do imóvel).

Além disso, as avaliações apresentadas são meramente estimativas obtidas pela Enupa a partir dos dados dos anúncios publicados na Enupa. Tem em conta que a estimativa que pode aparecer na Enupa/maps para um determinado imóvel corresponderá ao preço pelo qual foi anunciado na Enupa, que poderá ou não coincidir com o preço final a que foi vendido ou arrendado. Tais avaliações não constituem avaliações oficiais realizadas por peritos avaliadores e não podem, em caso algum substituir, substituir tais avaliações oficiais.

Finalmente, recordamos que o facto de um imóvel ser visível na Enupa/maps não implica que esteja disponível para venda ou arrendamento. Se um imóvel estiver disponível, informaremos os utilizadores especificamente dessa situacção.

Responsabilidade da Enupa

Embora nos esforcemos para assegurar que o conteúdo publicado é correto, não temos qualquer obrigação de exercer um controlo prévio sobre a veracidade, exatidão, licitude, relevância ou adequação do material publicado na Página Web e Apps, uma vez que este é armazenado a pedido dos Utilizadores. Não obstante, em caso de detecção ou suspeita de qualquer facto ilícito ou contrário às presentes Condições Gerais ou às Condições Particulares, actuaremos com a devida diligência para remover a informação afetada ou impossibilitar o acesso à mesma em conformidade com a legislação em vigor.

A Enupa não assumirá qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos que possam surgir da relação entre Utilizadores em resultado dos seus contactos ou negociações.

Os Serviços Adicionais regem-se pelo que se encontra previsto nas Condições Particulares, assumindo a Enupa, em relação aos mesmos, a responsabilidade que legal ou contratualmente lhe corresponda. Em relação ao serviço de assinatura eletrónica avançada, a Enupa não será responsável em qualquer circunstância por documentos que não sejam adequados para assinatura, carregados, publicados ou enviados a outros destinatários pelos Utilizadores, ou que não tenham sido assinados de forma válida e/ou adequada, de acordo com os critérios previstos na legislação aplicável e nas presentes Condições Gerais.

O acesso e utilizacção da Página Web e Apps requer um dispositivo ou equipamento informático e uma ligacção à Internet, pelo que aceitas que os custos associados serão integralmente da tua responsabilidade.

Não somos responsáveis pela existência de quaisquer ónus, encargos, penhoras, hipotecas, arrestos ou quaisquer outras onerações que possam afetar os imóveis anunciados na nossa Página Web e Apps, pelo que aceitas manter a Enupa indemne de qualquer responsabilidade ou dano a esse respeito.

Não somos responsáveis pela exatidão, integridade, veracidade, licitude ou adequacção das informações, materiais e/ou conteúdos disponíveis nas páginas web de terceiros a que possas aceder através de ligações disponíveis na nossa Página Web e Apps.

Responsabilidade da Enupa pela utilização de inteligência artificial
Na Enupa utilizamos tecnologias de inteligência artificial para melhorar a eficiência de alguns Serviços. Ao utilizar os nossos Serviços, os Utilizadores aceitam e compreendem as implicações que acarretam estas ferramentas de inteligência artificial e comprometem-se a utilizá-las de forma responsável e respeitando a lei e os direitos de terceiros. Embora na Enupa nos esforcemos por oferecer a maior precisão possível, não podemos garantir a ausência de erros na utilizacção de tecnologias de inteligência artificial, uma vez que esta é uma questão alheia ao nosso controlo (não somos fornecedores destas ferramentas e não gerimos o seu funcionamento ou a sua evolução).

A interacção com os nossos sistemas implica o tratamento de dados e informações de todo o tipo, que os Utilizadores devem utilizar com o cuidado necessário para não violar direitos de terceiros (ou seja, não utilizar textos, dados ou informações confidenciais de terceiros, a menos que tenham autorizacção expressa prévia para o fazer). No que diz respeito aos dados pessoais, comprometemo-nos a proteger a privacidade dos Utilizadores de acordo com a nossa Política de Privacidade, que é regularmente actualizada, bem como as medidas adotadas para o efeito. Os Utilizadores não devem utilizar dados pessoais de terceiros se estes não tiverem expressamente consentido nessa utilizacção.

Métodos de pagamento na Página Web e Apps

Na Página Web e App podes contratar alguns dos nossos Serviços como, por exemplo, a publicação dos teus imóveis se fores um Anunciante Particular, e pagá-los diretamente com cartão de crédito ou débito (Visa, MasterCard, American Express, etc.) e por transferência bancária, IZI, Emola, M-pesa, M-Kesh e ponto24. Estes meios de pagamento estão sujeitos aos controlos e autorizações das entidades emissoras correspondentes (emissores dos cartões ou contas de pagamento), pelo que, se estas entidades não autorizarem o pagamento, a Enupa não poderá continuar com a transacção, a qual será automaticamente cancelada.

Para pagamento com cartão de crédito ou débito, a Enupa instalou uma plataforma de pagamento de comércio eletrónico fornecida por bancos autorizados para o efeito. Todos os dados fornecidos aa Enupa para este efeito serão devidamente encriptados para garantir a máxima segurança e confidencialidade, sendo armazenados num servidor seguro certificado de acordo com o protocolo “Secure Socket Layer” (SSL).

Contratação com terceiros contactados através da Página Web e Apps

Reconheces e aceitas que qualquer relação contratual ou extracontratual entre ti e qualquer anunciante, Utilizador, Utilizador Registado ou terceiro com quem contactes através da nossa Página Web e Apps ou dos nossos Serviços será estabelecida única e exclusivamente entre ambos. A Enupa não fará parte, nem assumirá qualquer responsabilidade por quaisquer danos que possam surgir dessa relação.

Por conseguinte, recomendamos que ajas com precaução quando contactas com qualquer anunciante, Utilizador, Utilizador Registado ou terceiro através da nossa Página Web e Apps e quando contratas com tal anunciante, Utilizador, Utilizador Registado ou terceiro. Se tiveres alguma dúvida ou suspeita de que se está a levar a cabo alguma atividade ilícita, fraudulenta ou contrária às presentes Condições, aconselhamos-te a não efetuar qualquer pagamento ou contrato e que entres em contacto connosco (utilizando o formulário “Vês algum erro?” disponível nos anúncios ou o nosso formulário de contacto) assim que o detetares. Faremos o possível para te ajudar a resolvê-lo.

Ligações ou hiperligações para a Página Web e Apps

Na Enupa preocupamo-nos com a integridade desta Página Web e Apps quando é acedida ou vista a partir de qualquer ambiente criado exclusivamente por terceiros. Neste sentido, deverás solicitar a autorizacção expressa e por escrito a Enupa antes de deep linking ou framing esta Página Web ou quaisquer dos seus conteúdos. Se desejares fazê-lo, deves contactar a Enupa para pedir autorização e nessa solicitacção deverás incluir: a) nome, endereço eletrónico e número de telefone, b) nome da tua empresa, c) o(s) endereço(s) da página web onde o deep link ou framing proposto vai aparecer e d) os detalhes específicos do deep link ou framing contemplados, incluindo o conteúdo ou páginas da web com as quais queiras estabelecer o deep link ou framing.

Não deves estabelecer qualquer ligação para a nossa Página Web e Apps em qualquer outra página web que contenha assuntos, materiais ou informações inadequados, difamatórios ou ilegais, ou materiais ou informações que violem quaisquer direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual ou industrial. Também não permitimos que estabeleças qualquer tipo de frames que permitam a visualizacção da Página Web e Apps através de um endereço diferente que possa induzir em erro ou enganar os utilizadores relativamente à verdadeira origem dos elementos ou serviços que se visualizam, ou que possa constituir um ato de concorrência desleal (por exemplo, que possa servir para tirar partido da reputacção e prestígio da Enupa, ou que de qualquer outra forma possa ser contrária à legislação em vigor).

Protecção de dados de carácter pessoal

Ao aceder à Página Web e Apps e/ou ao utilizar os Serviços, é possível que tratemos os teus dados pessoais. Podes obter informações detalhadas sobre como e para que fins trataremos os teus dados consultando a nossa Política de Privacidade.

Também damos nota que podemos utilizar cookies quando navegas na Página Web e Apps. Poderás obter informações detalhadas sobre a nossa utilizacção de cookies consultando a nossa Política de Cookies.

Duração e prazo

O acesso à Página Web e Apps e aos Serviços terá, em princípio, duração indeterminada.

Tanto o Utilizador coma Enupa podem pôr termo à relação em qualquer momento, de acordo com o previsto nestas Condições Gerais. Não obstante, nas Condições Particulares do contrato celebrado pelos Clientes Profissionais ou na legislação aplicável, pode ser estabelecida uma duracção diferente ou a necessidade de aviso prévio.

Lei aplicável e Jurisdição

Estas Condições Gerais estão sujeitas à lei moçambicana.

Qualquer disposição destas Condições Gerais que seja ou se torne ilegal, inválida ou inexequível será excluída e substituída por uma disposição que se assemelhe o mais possível, sem que tal afete o Utilizador e sem dar lugar a qualquer tipo de compensacção. Neste caso, as restantes disposições permanecerão inalteradas.

Qualquer conflito que possa relacionar-se com a interpretacção e/ou aplicacção das presentes Condições Gerais será submetido e resolvido, na máxima medida permitida pela lei aplicável, pelos Tribunais de Nacionais. Para efeitos de esclarecimento, a Enupa não se compromete nem é obrigado a recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios para resolver litígios com consumidores.

Sabemos que ler tudo até ao fim não é tarefa fácil, por isso, agradecemos a tua atenção.

Termos e Condições

Termos e Condições Gerais da Enupa

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